ECA


O ECA é uma legislação extremamente importante, uma vez que promove a assistência integral às crianças e aos adolescentes e protege os seus direitos básicos, favorecendo o seu desenvolvimento saudável e seguro.

Dessa forma, podemos entender que, a partir da promulgação do ECA, as crianças e os adolescentes brasileiros tiveram, legalmente, os seus direitos fundamentais assegurados que são: liberdade, respeito, dignidade, saúde, educação, cultura, convivência familiar e comunitária, lazer e proteção.

Para alcançar isso, o ECA prevê que toda a sociedade deve estar envolvida, com deveres relacionados ao Estado, aos pais ou responsáveis, às escolas e também à sociedade civil de uma maneira geral.



De acordo com essas legislações, são deveres da criança e do adolescente:

  1. respeitar pais e responsáveis;

  2. frequentar a escola e cumprir a carga horária estipulada para a sua série;

  3. respeitar os professores, educadores e demais funcionários da escola;

  4. respeitar o próximo e as suas diferenças (como religião, classe social ou cor da pele);

  5. participar das atividades em família e em comunidade;

  6. manter limpo e preservar os espaços e ambientes públicos;

  7. conhecer e cumprir as regras estabelecidas;

  8. respeitar a si mesmo;

  9. participar de atividades culturais, esportivas, educacionais e de lazer;

  10. sempre que tiver dúvidas sobre seus direitos e deveres procurar o responsável legal ou o conselho tutelar;

  11. proteger o meio ambiente.

Esses deveres citados no ECA são, basicamente, todos os deveres que os demais cidadãos possuem de acordo com a Constituição Brasileira, independentemente da idade, sexo, credo, cor da pele ou religião. Isso garante o que, em direito, chamamos de princípio da isonomia.










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